REsp 1921572 - DECISAO

REsp 1921572 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o edital visava à formação de cadastro de reserva sem previsão de vagas, de modo que a aprovação fora do número de vagas gera apenas expectativa e não direito líquido e certo à nomeação; a criação de vagas durante a validade do certame não obriga a Administração a preenchê-las, cabendo-lhe juízo de conveniência e oportunidade; a desconstituição das premissas exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos declaratórios foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa.

Parties
Recorrente: RAFAELLA BATISTA FERREIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Cadastro De Reserva, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração E Multa Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Cadastro De Reserva Tutela De Urgência Embargos De Declaração E Multa Processual

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Parties

RAFAELLA BATISTA FERREIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação e posse
  2. 2 Efeito de contratações precárias realizadas durante a vigência do concurso sobre direito de nomeação
  3. 3 Aplicabilidade da discricionariedade administrativa (juízo de conveniência e oportunidade)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o edital visava à formação de cadastro de reserva sem previsão de vagas, de modo que a aprovação fora do número de vagas gera apenas expectativa e não direito líquido e certo à nomeação; a criação de vagas durante a validade do certame não obriga a Administração a preenchê-las, cabendo-lhe juízo de conveniência e oportunidade; a desconstituição das premissas exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos declaratórios foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantida a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.