AREsp 1579992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ afasta o direito à indenização por nomeação tardia determinada judicialmente, e porque eventual verificação de arbitrariedade que justificasse indenização demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Clarisse de Godoy Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização, Arbitrariedade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Arbitrariedade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Clarisse de Godoy Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização em caso de nomeação tardia por decisão judicial
  2. 2 Existência de exceção por arbitrariedade flagrante que autorize indenização
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ afasta o direito à indenização por nomeação tardia determinada judicialmente, e porque eventual verificação de arbitrariedade que justificasse indenização demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.