RMS 63045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem que as contratações precárias alcançassem sua posição na lista de classificados; a verificação demandaria dilação probatória inviável na via do mandado de segurança, sendo aplicável o entendimento do RE 837.311/STF e precedentes do STJ de que o surgimento de vagas ou contratação de temporários não gera, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: Inara Ferreira Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Nomeação, Preterição Arbitrária, Servidores Temporários, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Aprovação Fora Do Número De Vagas Nomeação Preterição Arbitrária Servidores Temporários Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança

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Parties

Inara Ferreira Lisboa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem que as contratações precárias alcançassem sua posição na lista de classificados; a verificação demandaria dilação probatória inviável na via do mandado de segurança, sendo aplicável o entendimento do RE 837.311/STF e precedentes do STJ de que o surgimento de vagas ou contratação de temporários não gera, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.