RMS 62385 - ACORDAO

RMS 62385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou de que as contratações precárias ocuparam cargos efetivos vagos durante a validade do concurso; aplicou-se o entendimento de que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente direito à nomeação e que a matéria exigiria dilação probatória incompatível com mandado de segurança.

Parties
Agravante: Vinícius Alberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Servidores Temporários, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Servidores Temporários Mandado De Segurança

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Parties

Vinícius Alberto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação fora do número de vagas gera direito líquido e certo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição arbitrária dos aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em mandado de segurança para apurar natureza de cargos ocupados por contratados temporários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou de que as contratações precárias ocuparam cargos efetivos vagos durante a validade do concurso; aplicou-se o entendimento de que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente direito à nomeação e que a matéria exigiria dilação probatória incompatível com mandado de segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.