RMS 63882 - ACORDAO

RMS 63882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a presença de temporários não comprova, por si só, a preterição; e a análise da regularidade das contratações exigiria dilação probatória inviável na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Agravante: Leonardo Cunha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Temporários (art. 37, IX, Cf), Preterição Arbitrária, Expectativa De Direito À Nomeação
Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Temporários (art. 37, Ix, Cf) Preterição Arbitrária Expectativa De Direito À Nomeação

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Parties

Leonardo Cunha de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito subjetivo à nomeação dos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificaria a nomeação
  3. 3 Se a contratação de temporários caracteriza preterição dos aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a presença de temporários não comprova, por si só, a preterição; e a análise da regularidade das contratações exigiria dilação probatória inviável na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno