RMS 60714 - ACORDAO

RMS 60714 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF no RE 598099 (Tema 161), não havendo comprovação de situação excepcional, motivada e com os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, que autorizasse a Administração a deixar de nomear o candidato aprovado; a mera proximidade do limite prudencial da LRF não é suficiente para afastar o dever de nomeação.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: candidato aprovado dentro do número de vagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

candidato aprovado dentro do número de vagas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Excecionalidade da recusa de nomeação e necessidade de motivação
  3. 3 Aplicação do Tema 161/STF

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF no RE 598099 (Tema 161), não havendo comprovação de situação excepcional, motivada e com os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, que autorizasse a Administração a deixar de nomear o candidato aprovado; a mera proximidade do limite prudencial da LRF não é suficiente para afastar o dever de nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.