REsp 1872928 - DECISAO

REsp 1872928 - DECISAO

O exame psicopatológico foi considerado legal porque o art. 15 da Lei Complementar n. 4/1991, em conjunto com o Edital n. 14/2013, fornece previsão legal e critérios suficientes; o exame observou os requisitos jurisprudenciais de previsão legal, cientificidade, objetividade e possibilidade de recurso, e o recorrente foi considerado inapto em duas oportunidades, o que afasta alegação de eliminação pontual ou arbitrariedade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Levi Feitosa Souza Segundo; Recorrido: Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará - CEV/UECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Mandado De Segurança, Edital, Lei Complementar Municipal N. 4/1991, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Constitucional Administrativo Concurso Público Exame Psicotécnico Mandado De Segurança Edital Lei Complementar Municipal N. 4/1991 Princípio Da Vinculação Ao Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Levi Feitosa Souza Segundo

Recorrente

Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará - CEV/UECE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 Requisitos para validade do exame psicotécnico: previsão legal, cientificidade, objetividade e possibilidade de revisão
  3. 3 Interpretação do art. 15 da Lei Complementar Municipal n. 4/1991

Ratio Decidendi

O exame psicopatológico foi considerado legal porque o art. 15 da Lei Complementar n. 4/1991, em conjunto com o Edital n. 14/2013, fornece previsão legal e critérios suficientes; o exame observou os requisitos jurisprudenciais de previsão legal, cientificidade, objetividade e possibilidade de recurso, e o recorrente foi considerado inapto em duas oportunidades, o que afasta alegação de eliminação pontual ou arbitrariedade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se