REsp 1487347 - DECISAO

REsp 1487347 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e negou-se provimento na extensão impugnada, por entender-se que a Corte regional concluiu corretamente que a inaptidão física do recorrido não foi demonstrada nos autos, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COREN/PB; Recorrente: Vilma Guimarães (litisconsorte passiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Inaptidão Física Para Exercício De Cargo Público, Contratação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Concurso Público Inaptidão Física Para Exercício De Cargo Público Contratação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COREN/PB

Recorrente

Vilma Guimarães (litisconsorte passiva)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da declaração de inaptidão física para exercício de cargo público
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da incapacidade e do nexo causal entre doença e impossibilidade para o cargo
  3. 3 Possibilidade de contratação quando a inaptidão não é demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e negou-se provimento na extensão impugnada, por entender-se que a Corte regional concluiu corretamente que a inaptidão física do recorrido não foi demonstrada nos autos, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.