RMS 64311 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma cabal, com prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; contratações temporárias isoladas não caracterizam, por si só, preterição, e a verificação de vagas demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, não se verificando direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Marco Antônio Kaiser; Impetrado: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Candidato Aprovado Fora Das Vagas, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Candidato Aprovado Fora Das Vagas Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

Marco Antônio Kaiser

Impetrante/recorrente

Autoridade coatora

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas ofertadas
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos e do interesse inequívoco da Administração
  3. 3 Efeito das contratações temporárias sobre direito à nomeação de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma cabal, com prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; contratações temporárias isoladas não caracterizam, por si só, preterição, e a verificação de vagas demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, não se verificando direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.