RMS 63893 - ACORDAO

RMS 63893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, não houve comprovação pré-constituída do surgimento de vagas ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a alegação de contratações temporárias, por si só, não demonstra a existência de cargos vagos nem supre a necessidade de dilação probatória vedada no mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral (re 837.311/pi)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição Prova Pré Constituída +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de vagas ou abertura de novo concurso durante a validade gera direito automático à nomeação
  3. 3 Se contratações temporárias indicam preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, não houve comprovação pré-constituída do surgimento de vagas ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a alegação de contratações temporárias, por si só, não demonstra a existência de cargos vagos nem supre a necessidade de dilação probatória vedada no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso nos termos do voto do Relator