RMS 59980 - DECISAO

RMS 59980 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (RE 598.099/MS, Tema 161): a Administração não comprovou, de forma motivada e com elementos concretos, a existência simultânea das circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital; logo, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Repercussão Geral (tema 161/stf), Lei De Responsabilidade Fiscal, Decreto 61.466/2015
Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Repercussão Geral (tema 161/stf) Lei De Responsabilidade Fiscal Decreto 61.466/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicabilidade das exceções previstas no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade) para justificar a não nomeação
  3. 3 Controle judicial da motivação da administração para não nomear

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (RE 598.099/MS, Tema 161): a Administração não comprovou, de forma motivada e com elementos concretos, a existência simultânea das circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital; logo, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.