RMS 65225 - DECISAO

RMS 65225 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente fora aprovada em cadastro de reserva (fora do número de vagas) e não demonstrou, de forma pré-constituída e cabal, ocorrência de preterição arbitrária ou situação superveniente, imprevisível e gravíssima que convertesse a mera expectativa em direito subjetivo; ademais, a Administração agiu dentro da discricionariedade permitida durante a validade do concurso e não houve demonstração de direito líquido e certo, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente/com Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Preterição +1 more

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente/com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possui candidato aprovado em cadastro de reserva direito líquido e certo à nomeação?
  2. 2 O surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação?
  3. 3 Caracteriza preterição a contratação temporária de terceiros?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente fora aprovada em cadastro de reserva (fora do número de vagas) e não demonstrou, de forma pré-constituída e cabal, ocorrência de preterição arbitrária ou situação superveniente, imprevisível e gravíssima que convertesse a mera expectativa em direito subjetivo; ademais, a Administração agiu dentro da discricionariedade permitida durante a validade do concurso e não houve demonstração de direito líquido e certo, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Indeferida a medida liminar
  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança