RMS 64637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, segundo reiterada jurisprudência do STJ e do STF, candidatos aprovados além das vagas oferecidas não detêm, em regra, direito líquido e certo à nomeação com o mero surgimento de vagas durante a validade do concurso, cabendo à Administração o juízo de conveniência e oportunidade, e a admissão de temporários não constitui, por si só, preterição que imponha a nomeação dos aprovados.

Parties
Agravante: Jaqueline da Silva Ceravolo; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Servidores Temporários, Preterição
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Servidores Temporários Preterição

Case Brief

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Parties

Jaqueline da Silva Ceravolo

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas iniciais
  2. 2 Efeito do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição em face da contratação de temporários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, segundo reiterada jurisprudência do STJ e do STF, candidatos aprovados além das vagas oferecidas não detêm, em regra, direito líquido e certo à nomeação com o mero surgimento de vagas durante a validade do concurso, cabendo à Administração o juízo de conveniência e oportunidade, e a admissão de temporários não constitui, por si só, preterição que imponha a nomeação dos aprovados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno