TP 3282 - DECISAO

TP 3282 - DECISAO

Em juízo sumário, verifica-se fumus boni iuris em razão do precedente do STJ de que a fixação de limites de IMC exige previsão legal específica; verifica-se periculum in mora pelo risco de perda de sustento do requerente e de sua genitora idosa em caso de licenciamento durante a pandemia. Assim, presentes os requisitos da tutela provisória, defere-se a medida para impedir o licenciamento militar até o julgamento do Recurso Especial.

Parties
Requerente/apelante: Autor; Apelado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Tutela Provisória Requerida E Concedida Liminarmente Pelo Relator Para Suspensão De Licenciamento Militar Até Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Tutela provisória deferida
Legal Topics
Concurso Público, Índice De Massa Corporal (imc), Tutela Provisória, Recurso Especial, Edital De Seleção, Ingresso Na Carreira Militar
Administrativo Militar Processual Civil Concurso Público Índice De Massa Corporal (imc) Tutela Provisória Recurso Especial Edital De Seleção +1 more

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Parties

Autor

Requerente/apelante

União Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Tutela Provisória Requerida E Concedida Liminarmente Pelo Relator Para Suspensão De Licenciamento Militar Até Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de limites máximo e mínimo de IMC em concursos públicos/militares depende de previsão legal específica
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Ratio Decidendi

Em juízo sumário, verifica-se fumus boni iuris em razão do precedente do STJ de que a fixação de limites de IMC exige previsão legal específica; verifica-se periculum in mora pelo risco de perda de sustento do requerente e de sua genitora idosa em caso de licenciamento durante a pandemia. Assim, presentes os requisitos da tutela provisória, defere-se a medida para impedir o licenciamento militar até o julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Tutela provisória deferida

Orders

  • Defiro a tutela pleiteada para impedir o licenciamento militar do requerente até o julgamento do Recurso Especial.
  • Publique-se.