REsp 1900268 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a comprovação do requisito etário se dá na data da inscrição do concurso, tornando irrazoável a exclusão do candidato que preenchia os requisitos à época da inscrição e só atingiu a idade limite durante o trâmite do certame.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Não Provido
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Limite Etário, Corpo De Bombeiros Militar Do Distrito Federal, Comprovação Da Idade Na Inscrição
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 Momento da comprovação do requisito etário em concurso público
- 2 Razoabilidade de indeferimento de inscrição de candidato que preenchia o requisito à época da inscrição e ultrapassou a idade durante o certame
- 3 Controle jurisdicional de atos administrativos por violação da legalidade
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a comprovação do requisito etário se dá na data da inscrição do concurso, tornando irrazoável a exclusão do candidato que preenchia os requisitos à época da inscrição e só atingiu a idade limite durante o trâmite do certame.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
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