RMS 64147 - DECISAO

RMS 64147 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não demonstrou, por provas documentais idôneas, a existência da situação excepcional apta a afastar o dever de nomeação reconhecido pelo STF no Tema 161; ademais, sendo a via mandamental incompatível com dilação probatória, não se pode acolher alegações não suportadas por documentos inequívocos, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e da Corte Especial do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Situações Excepcionais, Restrição Orçamentária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 161/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Situações Excepcionais Restrição Orçamentária Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração deixar de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas por restrição orçamentária?
  2. 2 Quais requisitos caracterizam situação excepcional apta a afastar o dever de nomeação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)?
  3. 3 É admissível dilação probatória em mandado de segurança para demonstrar a alegada restrição orçamentária?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não demonstrou, por provas documentais idôneas, a existência da situação excepcional apta a afastar o dever de nomeação reconhecido pelo STF no Tema 161; ademais, sendo a via mandamental incompatível com dilação probatória, não se pode acolher alegações não suportadas por documentos inequívocos, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se