RMS 63468 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações visavam rediscutir o mérito da correção da questão (o que implicaria substituir a banca examinadora, vedado pelo entendimento do STF) e eventual matéria constitucional não pode ser apreciada nesta via pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Concurso Público, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Substituição De Banca Examinadora
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
- 3 Competência do Judiciário para substituir banca examinadora em concurso público
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações visavam rediscutir o mérito da correção da questão (o que implicaria substituir a banca examinadora, vedado pelo entendimento do STF) e eventual matéria constitucional não pode ser apreciada nesta via pelo STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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