RMS 63959 - ACORDAO

RMS 63959 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas previstas (10ª posição frente a 3 vagas), não ficou demonstrada preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, os documentos não comprovam de forma cabal a existência de vagas efetivas a serem providas, e a jurisprudência consolida que tal aprovação gera mera expectativa de direito salvo hipótese de preterição comprovada.

Parties
Agravante: POLIANA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

POLIANA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas previstas (10ª posição frente a 3 vagas), não ficou demonstrada preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, os documentos não comprovam de forma cabal a existência de vagas efetivas a serem providas, e a jurisprudência consolida que tal aprovação gera mera expectativa de direito salvo hipótese de preterição comprovada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.