RMS 62873 - ACORDAO

RMS 62873 - ACORDAO

Comprovada nos autos a desistência de candidata melhor classificada que tornou vaga integrante do número de vagas ofertadas, e estando tal situação dentro do prazo de validade do certame (ou com forte probabilidade de que o obstáculo temporal não subsista), a expectativa de direito da impetrante converte-se em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; por isso o agravo interno foi negado e mantida a declaração do direito à nomeação.

Parties
Impetrante: Bruna Pitaluga Diniz Fernandes; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário e declarou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação dentro do prazo de validade do certame
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Validade Do Concurso
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Validade Do Concurso

Case Brief

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Parties

Bruna Pitaluga Diniz Fernandes

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando, durante o prazo de validade do certame, vagas surgem por desistência/eliminação de candidatos melhor classificados
  2. 2 Efeito da desistência/reposicionamento de candidato nomeado sobre a sequência de convocação
  3. 3 Incidência do prazo de validade do concurso na conversão de expectativa em direito

Ratio Decidendi

Comprovada nos autos a desistência de candidata melhor classificada que tornou vaga integrante do número de vagas ofertadas, e estando tal situação dentro do prazo de validade do certame (ou com forte probabilidade de que o obstáculo temporal não subsista), a expectativa de direito da impetrante converte-se em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; por isso o agravo interno foi negado e mantida a declaração do direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário e declarou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação dentro do prazo de validade do certame

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário e declarou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação dentro do prazo de validade do certame.