RMS 63723 - ACORDAO

RMS 63723 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o candidato aprovado além das vagas tem somente expectativa de direito; não houve comprovação pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, e a apuração desses fatos exigiria dilação probatória vedada no mandado de segurança; ademais, contratações temporárias não evidenciam, por si sós, preterição.

Parties
Impetrante/recorrente: Nelson de Morais; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Dilação Probatória Vedada
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito Dilação Probatória Vedada

Case Brief

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Parties

Nelson de Morais

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos vagos e do interesse da Administração em preenchê-los
  3. 3 Compatibilidade entre contratações temporárias e nomeação de efetivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o candidato aprovado além das vagas tem somente expectativa de direito; não houve comprovação pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, e a apuração desses fatos exigiria dilação probatória vedada no mandado de segurança; ademais, contratações temporárias não evidenciam, por si sós, preterição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança