RMS 63043 - ACORDAO

RMS 63043 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 837.311 (Tema 784/STF): a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (40º lugar para cargo com 29 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificasse converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: KAREM MILEY ALVES OTTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Repercussão Geral, Tema 784/stf, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Repercussão Geral Tema 784/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

KAREM MILEY ALVES OTTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e cadastro de reserva
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração para reconhecimento do direito à nomeação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 837.311 (Tema 784/STF): a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (40º lugar para cargo com 29 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificasse converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.