RMS 59295 - ACORDAO

RMS 59295 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do RE 598.099/Tema 161/STF, a Corte concluiu que, não tendo a Administração demonstrado motivadamente situação excepcional com os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, não é admissível a recusa de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: candidato aprovado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Situação Excepcional
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Situação Excepcional

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

candidato aprovado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Necessidade de motivação e demonstração de situação excepcional para recusa de nomeação pela Administração Pública
  3. 3 Aplicação do Tema 161/STF e dos requisitos para excepcionalidade (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 598.099/Tema 161/STF, a Corte concluiu que, não tendo a Administração demonstrado motivadamente situação excepcional com os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, não é admissível a recusa de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.