RMS 58942 - ACORDAO

RMS 58942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente está em consonância com o entendimento firmado no RE 837.311 (Tema 784/STF): não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, sendo a agravante classificada além do número de vagas e não comprovada a inequívoca necessidade de provimento que justificasse a nomeação.

Parties
Agravante: MARGARETH SERVULO GONÇALVES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição Na Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Preterição Na Nomeação

Case Brief

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Parties

MARGARETH SERVULO GONÇALVES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 784/STF
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente está em consonância com o entendimento firmado no RE 837.311 (Tema 784/STF): não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, sendo a agravante classificada além do número de vagas e não comprovada a inequívoca necessidade de provimento que justificasse a nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário