RMS 62360 - ACORDAO

RMS 62360 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161) de que o candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação e não foi demonstrada, de forma motivada, situação excepcional (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizasse a Administração a recusar a nomeação; o simples alerta relativo à LRF não é suficiente.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Excepcionalidade e necessidade de motivação para recusar nomeação
  3. 3 Aplicação do Tema 161/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161) de que o candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação e não foi demonstrada, de forma motivada, situação excepcional (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizasse a Administração a recusar a nomeação; o simples alerta relativo à LRF não é suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário