AREsp 1754389 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou prejuízo decorrente do alegado vício de distribuição por prevenção, e porque esta Corte só pode conhecer matéria efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem; ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), não é possível conhecer do recurso especial. Ademais, a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não invalida a Súmula 211/STJ; para aplicação do art. 1.025 é necessário, além da oposição de embargos de declaração no Tribunal a quo, a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria tenha sido efetivamente suscitada nos aclaratórios, devolvida ao julgamento do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Competência, Gabarito De Questões, Anulação
Administrativo Processual Civil Concurso Público Prequestionamento Competência Gabarito De Questões Anulação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 frente à Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou prejuízo decorrente do alegado vício de distribuição por prevenção, e porque esta Corte só pode conhecer matéria efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem; ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), não é possível conhecer do recurso especial. Ademais, a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não invalida a Súmula 211/STJ; para aplicação do art. 1.025 é necessário, além da oposição de embargos de declaração no Tribunal a quo, a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria tenha sido efetivamente suscitada nos aclaratórios, devolvida ao julgamento do...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno