REsp 1877621 - DECISAO

REsp 1877621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento do STF, afasta o direito à indenização por nomeação tardia decorrente de decisão judicial salvo em casos de patente arbitrariedade, e a análise para verificar eventual arbitrariedade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ENEDINA MARIA SOARES SOUTO; Apelado: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE ALAGOAS - IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Processual Civil Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Danos Morais Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

ENEDINA MARIA SOARES SOUTO

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE ALAGOAS - IFAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por nomeação tardia decorrente de decisão judicial
  2. 2 Caracterização de arbitrariedade administrativa para fins de indenização
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento do STF, afasta o direito à indenização por nomeação tardia decorrente de decisão judicial salvo em casos de patente arbitrariedade, e a análise para verificar eventual arbitrariedade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.