REsp 1865059 - DECISAO

REsp 1865059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o direito de acumulação previsto no art. 37, XVI, alínea c, da CF não está sujeito ao limite de jornada semanal previsto em norma infraconstitucional; o único requisito é a compatibilidade de horários, a qual foi reconhecida pelo tribunal de origem, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - FUFTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, Posse De Servidor Público, Parecer AGU
Constitucional Administrativo Concurso Público Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Jornada De Trabalho Posse De Servidor Público Parecer AGU

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - FUFTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde com compatibilidade de horários
  2. 2 Efeito do Parecer Normativo AGU/GO nº 145/98 e de norma infraconstitucional que fixa limite de jornada semanal
  3. 3 Competência da administração pública para aferir compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o direito de acumulação previsto no art. 37, XVI, alínea c, da CF não está sujeito ao limite de jornada semanal previsto em norma infraconstitucional; o único requisito é a compatibilidade de horários, a qual foi reconhecida pelo tribunal de origem, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.