AREsp 1779047 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pelo agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF), sendo correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Concurso Público, Edital, Isonomia, Ato Vinculado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Insuficiência de impugnação genérica para atacar fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)
3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não conhecido o agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.