RMS 63725 - ACORDAO

RMS 63725 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as justificativas orçamentárias prestadas pelo Estado de São Paulo (crise nacional, queda de arrecadação, proximidade do limite prudencial da LRF e custo projetado para as vagas) não demonstraram de forma contundente as características excepcionais exigidas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) previstas no RE 598.099/MS, razão pela qual mantém-se o direito subjetivo da parte impetrante à nomeação; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Restrição Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Restrição Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Requisitos para afastar o dever de nomeação por restrição orçamentária (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Necessidade de prova contundente da excepcionalidade invocada pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as justificativas orçamentárias prestadas pelo Estado de São Paulo (crise nacional, queda de arrecadação, proximidade do limite prudencial da LRF e custo projetado para as vagas) não demonstraram de forma contundente as características excepcionais exigidas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) previstas no RE 598.099/MS, razão pela qual mantém-se o direito subjetivo da parte impetrante à nomeação; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.