RMS 65774 - DECISAO

RMS 65774 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, entendeu que o direito subjetivo da candidata aprovada dentro do número de vagas só pode ser afastado mediante prova cabal da ocorrência concomitante das características previstas no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); constatou-se que o Estado não comprovou essas exigências documentais e que os elementos colacionados não demonstraram ultrapassagem do limite prudencial, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Ordinário e reconheceu-se o direito da impetrante.

Parties
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral, Pandemia COVID 19
Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não nomeação

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, entendeu que o direito subjetivo da candidata aprovada dentro do número de vagas só pode ser afastado mediante prova cabal da ocorrência concomitante das características previstas no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); constatou-se que o Estado não comprovou essas exigências documentais e que os elementos colacionados não demonstraram ultrapassagem do limite prudencial, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Ordinário e reconheceu-se o direito da impetrante.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Recurso Ordinário provido
  • Publique-se