RMS 41507 - ACORDAO

RMS 41507 - ACORDAO

Como o edital do certame não exigia a carga horária mínima prevista em norma local, deve prevalecer a vinculação ao instrumento convocatório e a confiança legítima do administrado; os certificados juntados satisfizeram o requisito genérico do edital, razão pela qual se concedeu a ordem no mandado de segurança garantindo a posse e o exercício do impetrante como Técnico em Informática, sem efeitos financeiros retroativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que concedeu a ordem do mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Confiança Legítima, Mandado De Segurança, Nomeação, Remuneração
Administrativo Concurso Público Edital Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Confiança Legítima Mandado De Segurança Nomeação Remuneração

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É possível à Administração desclassificar candidato por não atender requisito previsto em norma local quando tal requisito não consta do edital?
  2. 2 Os certificados trazidos pelo impetrante satisfazem o requisito previsto no edital?
  3. 3 Cabe retroagir efeitos financeiros (remuneração) em favor do impetrante nomeado por decisão judicial?

Ratio Decidendi

Como o edital do certame não exigia a carga horária mínima prevista em norma local, deve prevalecer a vinculação ao instrumento convocatório e a confiança legítima do administrado; os certificados juntados satisfizeram o requisito genérico do edital, razão pela qual se concedeu a ordem no mandado de segurança garantindo a posse e o exercício do impetrante como Técnico em Informática, sem efeitos financeiros retroativos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que concedeu a ordem do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem do mandado de segurança, determinando que a autoridade coatora garanta à impetrante a posse e o exercício no cargo de Técnico em Informática.