AREsp 1099565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada ilegalidade ou incompatibilidade entre o conteúdo da questão impugnada e o programa previsto no edital; assim, não se autorizava a intervenção judicial para substituir a banca examinadora, ficando a exceção prevista no RE 632.853/CE inaplicada no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Jurisdicional De Questões De Prova, Princípio Da Legalidade, Vinculação Ao Edital, Súmula 7/stj, Tema 485/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Controle Jurisdicional De Questões De Prova Princípio Da Legalidade Vinculação Ao Edital Súmula 7/stj Tema 485/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de anulação de questão de concurso por cobrança de conteúdo não previsto no edital
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante das decisões da banca examinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada ilegalidade ou incompatibilidade entre o conteúdo da questão impugnada e o programa previsto no edital; assim, não se autorizava a intervenção judicial para substituir a banca examinadora, ficando a exceção prevista no RE 632.853/CE inaplicada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido; recurso especial desprovido.