RMS 62706 - DECISAO

RMS 62706 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas (297ª colocação) e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência inequívoca da necessidade de preenchimento das vagas durante a validade do certame; ademais, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e em consonância com o Tema 784/STF.

Parties
Recorrente: LARISSA PEREIRA SOARES VELOSO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

LARISSA PEREIRA SOARES VELOSO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação dos temas 339 e 784 do STF sobre fundamentação e nomeação
  3. 3 Prova da preterição arbitrária e imotivada como requisito para reconhecimento do direito à nomeação

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas (297ª colocação) e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência inequívoca da necessidade de preenchimento das vagas durante a validade do certame; ademais, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e em consonância com o Tema 784/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se