RMS 65534 - DECISAO

RMS 65534 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada pelo STF no RE 837.311/PI (Tema 784), verificou-se que a recorrente, classificada além do número de vagas, não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem o surgimento de vagas efetivas e o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las; ademais, a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, a ocorrência de preterição. Assim, não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Maristela Rosados Santos Gusmão; Recorrido/impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Cadastro De Reserva Contratações Temporárias Preterição Administrativa

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Parties

Maristela Rosados Santos Gusmão

Recorrente/impetrante

Estado de Minas Gerais

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição e geram vagas efetivas
  3. 3 Qual é o ônus de prova para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada pelo STF no RE 837.311/PI (Tema 784), verificou-se que a recorrente, classificada além do número de vagas, não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem o surgimento de vagas efetivas e o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las; ademais, a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, a ocorrência de preterição. Assim, não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.