RMS 65255 - DECISAO

RMS 65255 - DECISAO

Negou-se provimento porque o prazo de validade do concurso havia sido prorrogado e suspenso em razão da pandemia, de modo que os aprovados possuem apenas expectativa de direito; além disso não ficou demonstrada preterição, pois as convocações foram apenas para aceite e exames pré-admissionais e não houve nomeação de candidatos classificados posteriormente, não se justificando intervenção para determinar nomeação imediata.

Parties
Impetrante: Marta Rosana de Barros; Impetrado: Governador do Estado do Paraná; Impetrado: Reitor da Universidade Estadual de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Prazo De Validade Do Concurso, Suspensão Do Prazo Por Pandemia (covid 19)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Prazo De Validade Do Concurso +1 more

Case Brief

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Parties

Marta Rosana de Barros

Impetrante

Governador do Estado do Paraná

Impetrado

Reitor da Universidade Estadual de Londrina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação dentro do número de vagas confere direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do concurso
  2. 2 Se houve preterição pela convocação de candidata classificada em posição posterior
  3. 3 Efeito da prorrogação e da suspensão do prazo de validade do concurso em razão da pandemia de Covid-19 sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o prazo de validade do concurso havia sido prorrogado e suspenso em razão da pandemia, de modo que os aprovados possuem apenas expectativa de direito; além disso não ficou demonstrada preterição, pois as convocações foram apenas para aceite e exames pré-admissionais e não houve nomeação de candidatos classificados posteriormente, não se justificando intervenção para determinar nomeação imediata.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.