RMS 63286 - DECISAO

RMS 63286 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 837.311/Tema 784, segundo o qual não há direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva; caberia à recorrente demonstrar que a contratação temporária configurou ato arbitrário e imotivado ou que houve vacância comprovada, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA OLIVEIRA CUNHA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA CUNHA BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Tem o candidato aprovado em cadastro de reserva direito subjetivo à nomeação pela mera ocorrência de vagas supervenientes ou pela contratação temporária de terceiros?
  2. 2 Quando a contratação temporária configura ato arbitrário e imotivado ensejador do direito à nomeação?
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 837.311/Tema 784 e necessidade de demonstração de ilicitude segundo o RE 658.026/MG.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 837.311/Tema 784, segundo o qual não há direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva; caberia à recorrente demonstrar que a contratação temporária configurou ato arbitrário e imotivado ou que houve vacância comprovada, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.