AREsp 1686625 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relacionado à necessidade de estudo de impacto orçamentário), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, torna prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Município de Japaratuba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal
Case Brief
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Parties
Município de Japaratuba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
- 2 Impossibilidade de análise do alegado dissídio jurisprudencial em razão do não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relacionado à necessidade de estudo de impacto orçamentário), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, torna prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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