RMS 63519 - ACORDAO

RMS 63519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF), que afasta o direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas salvo nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada demonstrada pelo candidato.

Parties
Agravante: VIVIANE SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Na Nomeação, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Na Nomeação Tema 784/stf

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Parties

VIVIANE SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 837.311 (Tema 784/STF)
  3. 3 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração como condição para a nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF), que afasta o direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas salvo nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada demonstrada pelo candidato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário