RMS 62459 - ACORDAO

RMS 62459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF no Tema 161, tendo sido verificado que o Estado de São Paulo não demonstrou, de forma motivada, a existência das situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a não nomeação da candidata aprovada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/agravada: candidata aprovada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Servidor Público, Direito À Nomeação, Tema 161/stf, Repercussão Geral
Administrativo Concurso Público Servidor Público Direito À Nomeação Tema 161/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

candidata aprovada

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Necessidade de motivação para a recusa da Administração em nomear aprovados
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 161/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF no Tema 161, tendo sido verificado que o Estado de São Paulo não demonstrou, de forma motivada, a existência das situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a não nomeação da candidata aprovada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.