RMS 62724 - ACORDAO

RMS 62724 - ACORDAO

O acórdão manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com a tese firmada no RE n. 837.311 (Tema 784/STF), que estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses expressas (aprovado dentro das vagas, preterição da ordem de classificação ou preterição arbitrária e imotivada pela administração).

Parties
Agravante: ADA CLEIA FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição De Candidatos, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição De Candidatos Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADA CLEIA FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE n. 837.311 (Tema 784/STF)
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com a tese firmada no RE n. 837.311 (Tema 784/STF), que estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses expressas (aprovado dentro das vagas, preterição da ordem de classificação ou preterição arbitrária e imotivada pela administração).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário