AREsp 1781661 - DECISAO

AREsp 1781661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal afirmou que não cabe ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, por força da Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas na instância originária (arts. 405 e 408 do CPC) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida, mantendo-se o reconhecimento da deficiência física pelo Tribunal de origem e a consequent e nulidade do ato administrativo que excluiu o candidato das vagas destinadas a portadores de deficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Destinadas a Portadores De Deficiência, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vagas Destinadas a Portadores De Deficiência Perícia Médica Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade de questões não examinadas na instância de origem (arts. 405 e 408 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de deficiência física à luz do Decreto n. 3.298/99 e prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal afirmou que não cabe ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, por força da Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas na instância originária (arts. 405 e 408 do CPC) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida, mantendo-se o reconhecimento da deficiência física pelo Tribunal de origem e a consequent e nulidade do ato administrativo que excluiu o candidato das vagas destinadas a portadores de deficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, quando existente fixação prévia, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.