AREsp 1536774 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 598099/Tema 161), reconhecendo o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas e inexistindo, nos autos, demonstração de situação excepcional, superveniente, imprevisível, gravíssima e necessária que justificasse a recusa motivada da Administração.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tema 161/stf, Situação Excepcional E Necessidade De Motivação
Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Tema 161/stf Situação Excepcional E Necessidade De Motivação

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Necessidade de motivação para recusa de nomeação em situações excepcionais
  3. 3 Aplicação do Tema 161/STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 598099/Tema 161), reconhecendo o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas e inexistindo, nos autos, demonstração de situação excepcional, superveniente, imprevisível, gravíssima e necessária que justificasse a recusa motivada da Administração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.