AREsp 1522497 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrente está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161), não estando demonstrada situação excepcional, motivadamente justificada, que permita à Administração deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidor Público, Tema 161/stf, Motivação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Servidor Público Tema 161/stf Motivação Administrativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Necessidade de motivação pela Administração para recusar a nomeação em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrente está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161), não estando demonstrada situação excepcional, motivadamente justificada, que permita à Administração deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário