RMS 62973 - ACORDAO

RMS 62973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no RE 837.311 (Tema 784/STF); o mero surgimento de vagas ou a realização de novo concurso não gera direito automático à nomeação e a agravante não demonstrou, de forma cabal, que houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias foram ilegais ou implicaram vacância de cargos.

Parties
Agravante: VANDERLEIA ALVES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária De Terceiros, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Contratação Temporária De Terceiros Tema 784/stf

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Parties

VANDERLEIA ALVES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 837.311 (Tema 784/STF)
  3. 3 Caracterização da preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no RE 837.311 (Tema 784/STF); o mero surgimento de vagas ou a realização de novo concurso não gera direito automático à nomeação e a agravante não demonstrou, de forma cabal, que houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias foram ilegais ou implicaram vacância de cargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno