RMS 64173 - ACORDAO

RMS 64173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 784, não estando demonstrada, nos autos, a preterição arbitrária ou a ilegalidade da contratação temporária segundo os parâmetros dos precedentes vinculantes, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação da agravante.

Parties
Agravante: JANE SILVA VIANA SCHETTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Servidores Públicos, Contratação Temporária, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Servidores Públicos Contratação Temporária Tema 784/stf

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Parties

JANE SILVA VIANA SCHETTINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF e repercussão geral
  3. 3 Ilegalidade ou licitude da contratação temporária e ônus de prova do candidato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 784, não estando demonstrada, nos autos, a preterição arbitrária ou a ilegalidade da contratação temporária segundo os parâmetros dos precedentes vinculantes, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Relator.