RMS 63818 - DECISAO

RMS 63818 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não comprovou a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para alcançá-la, tampouco que as contratações temporárias foram irregulares e em número suficiente para caracterizar preterição arbitrária, conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e do STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao recurso e entendeu-se incabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º por mero desprovimento.

Parties
Recorrente: TAMARA DE LIMA PINTO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Repercussão Geral Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TAMARA DE LIMA PINTO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de aprovados além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por contratações temporárias
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não comprovou a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para alcançá-la, tampouco que as contratações temporárias foram irregulares e em número suficiente para caracterizar preterição arbitrária, conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e do STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao recurso e entendeu-se incabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º por mero desprovimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se