REsp 1928866 - DECISAO

REsp 1928866 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a comissão avaliadora não apresentou motivação mínima para afastar a autodeclaração da candidata como pessoa parda, configurando ilegalidade no procedimento de aferição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou a impossibilidade de reformar conclusão que depende de reexame do acervo fático-probatório, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Aferição De Autodeclaração, Heteroidentificação, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Aferição De Autodeclaração Heteroidentificação Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios

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Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento de verificação da autodeclaração racial (heteroidentificação)
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação mínima em decisões da comissão examinadora
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a comissão avaliadora não apresentou motivação mínima para afastar a autodeclaração da candidata como pessoa parda, configurando ilegalidade no procedimento de aferição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou a impossibilidade de reformar conclusão que depende de reexame do acervo fático-probatório, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor a este título já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.