REsp 1887123 - ACORDAO

REsp 1887123 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, examinou e rechaçou a alegação de situação excepcional superveniente capaz de justificar a não nomeação; a insurgência da AEM/MS exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se configurando omissão ou vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AEM/MS; Recorrido/impetrante: CARLOS DE OLIVEIRA MAYOLINO; Interveniente/impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (re 598.099/ms), Lei De Responsabilidade Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (re 598.099/ms) Lei De Responsabilidade Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AEM/MS

Recorrente

CARLOS DE OLIVEIRA MAYOLINO

Recorrido/impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interveniente/impetrado

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Diretor Presidente da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no RE 598.099/MS para recusa da Administração em nomear
  3. 3 Alegação de limitação orçamentária como justificativa para não nomeação e necessidade de prova concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, examinou e rechaçou a alegação de situação excepcional superveniente capaz de justificar a não nomeação; a insurgência da AEM/MS exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se configurando omissão ou vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que concedeu a segurança ao impetrante
  • Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recursais, nos termos da Súmula 105/STJ