RMS 47827 - DECISAO

RMS 47827 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital previa expressamente a apresentação de CNH como requisito cumulativo para investidura e não houve prova pré-constituída de que a recorrente estava efetivamente empossada antes da exigência; a recorrente somente emitiu a CNH meses depois, e a alegação de acidente é inovação recursal sem prova nos autos, de modo que a exclusão do certame foi legítima para preservar a igualdade entre candidatos e respeitar a necessidade de verificação das condições na posse, nos termos do art. 21 da Lei n. 1.102/90.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJMS / Julgado No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Requisitos Para Investidura, Exigência De CNH, Princípio Da Igualdade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Concurso Público Posse Requisitos Para Investidura Exigência De CNH Princípio Da Igualdade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJMS / Julgado No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito para posse em cargo público quando prevista em edital?
  2. 2 Houve posse efetiva antes da exigência do documento que impediria sua exclusão do certame?
  3. 3 É admissível alegação nova em recurso sem prova pré-constituída (inovação recursal) em Mandado de Segurança?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital previa expressamente a apresentação de CNH como requisito cumulativo para investidura e não houve prova pré-constituída de que a recorrente estava efetivamente empossada antes da exigência; a recorrente somente emitiu a CNH meses depois, e a alegação de acidente é inovação recursal sem prova nos autos, de modo que a exclusão do certame foi legítima para preservar a igualdade entre candidatos e respeitar a necessidade de verificação das condições na posse, nos termos do art. 21 da Lei n. 1.102/90.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.