REsp 1895701 - DECISAO

REsp 1895701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu formato implicaria no reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrida: YARA CAMPELO FRAGA XAVIER; Parte: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cota Racial, Autodeclaração, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Concurso Público Cota Racial Autodeclaração Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

YARA CAMPELO FRAGA XAVIER

Recorrida

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Parte

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação do candidato cuja autodeclaração não seja confirmada em procedimento de heteroidentificação mesmo que tenha nota suficiente para ampla concorrência (art. 2º, parágrafo único, Lei 12.990/2014)
  2. 2 Compatibilidade entre autodeclaração e heteroidentificação em concursos públicos
  3. 3 Limites do reexame de cláusulas editalícias e fatos em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu formato implicaria no reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se